Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
Obrigar locais que tenham sistema de monitoramento de imagens a manter os arquivos armazenados por 30 dias é o objetivo do Projeto de Lei 7018/13 aprovado, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proposto pelo vice-líder do PSD, deputado Onofre Santo Agostini (SC), a medida recebeu parecer favorável do deputado Junji Abe (SP).
“Essas imagens devem ser mantidas para o caso de acontecer algum crime ou episódio no local. Dessa forma, o material poderá ser apresentado como prova na Justiça. Com essa mudança, será possível evitar que vários crimes fiquem impunes.”
A proposta só permite o acesso de terceiros ao material arquivado mediante autorização judicial. O texto assegura a qualquer pessoa gravada o direito de acesso ao material registrado, podendo ser negado apenas quando as imagens constituírem ameaça aos direitos e garantias de terceiros; prejuízo à apuração de inquéritos criminais; e perigo à defesa nacional ou à segurança pública.
A proposta segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Renata Guimarães