Deputado Eduardo Sciarra (PR) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o relatório favorável, do ex-líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), ao Projeto de Lei 178/11, que torna ilegais cláusulas contratuais que permitam tolerância ou atraso na entrega de imóveis comprados em fase de construção.
O projeto institui que, caso ocorram imprevistos incontornáveis por parte da construtora, essa deverá pagar multa pelo atraso. Segundo Sciarra, a proposta vai reduzir práticas abusivas contra os consumidores.
“O risco do empreendimento das construtoras e incorporadoras devem ser considerados por elas na fixação dos prazos de entrega. E, da mesma forma que os consumidores são sancionados caso atrasem pagamentos, as construtoras também devem arcar com o descumprimento dos prazos”, afirmou o parlamentar.
O texto estipula multa correspondente a 2% do valor do contrato, que será atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, até a data da entrega efetiva do imóvel.
O projeto segue para análise do Senado.
Verônica Gomes