Deputado Eduardo Sciarra (PR) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (20), o relatório do deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, ao Projeto de Decreto Legislativo 1055/13, do Poder Executivo, que trata de acordo entre Brasil e França sobre a exploração ilegal de ouro em zonas protegidas na fronteira do Amapá e da Guiana Francesa.
Sciarra explicou que o acordo, assinado em 2008, é um instrumento internacional que vai fortalecer a cooperação entre os dois países no que diz respeito à segurança pública. “Proporciona também a consciência de que a extração ilegal ameaça a preservação, a proteção do patrimônio ambiental, a saúde e a segurança das populações locais”, afirmou.
Entre os principais pontos previstos pela medida está a necessidade de autorização administrativa, dos governos, para atividades de pesquisas e lavra aurífera e para a comercialização do ouro não transformado. Os países também se comprometeram a regular, em seus respectivos territórios, a profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadorias na bacia do rio Oiapoque.
O deputado Hugo Napoleão (PI), relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores, lembrou que a batalha pela extração do ouro tem gerado conflitos entre exploradores ilegais das duas nações, o que demonstra a urgência de se estabelecer um mecanismo legal para a atuação dos governos. “O acordo está em plena sintonia com a legislação brasileira. Não introduz elementos novos, mas reforça os que já existem para lidar com estes problemas”, ressaltou.
A matéria está sujeita à apreciação do plenário.
Luís Lourenço