A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) aprovou, nessa quarta-feira (27), parecer do deputado Roberto Santiago (SP) favorável ao Projeto de Lei 6.051/13, que visa dar aos conselheiros administrativos, eleitos pelos trabalhadores das empresas estatais, plena participação nas negociações coletivas.
O parlamentar diz que o principal motivo da proposta é dar direito de voz e voto aos conselheiros. “Qualquer que seja a pauta, especialmente, as que tratem de salários, previdência e outros temas pertinentes aos direitos e deveres dos trabalhadores deverá contar com a opinião do conselheiro eleito justamente para representá-los. É um absurdo você colocar um representante da classe trabalhadora e ele não ter o direito de discordar de algo que está sendo imposto”.
Santiago explicou que a Lei 12.353/10 foi criada para agregar representantes dos trabalhadores nos conselhos. Segundo ele, o Parágrafo 3º, artigo 2º, no entanto, impede que os conselheiros eleitos pelos trabalhadores votem, com a justificativa de que eles possuem interesses próprios e não estratégicos. “Este artigo fere a igualdade material consagrada no artigo 5º da nossa Constituição e trata este membro, materialmente desfavorecido, de forma discriminatória. Por isso devemos revogar este trecho da lei”, explicou.
A proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Carola Ribeiro