Deputado Roberto Santiago (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Roberto Santiago (SP) defendeu nessa terça-feira (16) a aprovação da urgência do Projeto de Lei 6953/02, que prevê punição civil e penal para gestores públicos que não oferecerem serviços públicos de qualidade, respondendo pelos danos que seus agentes causarem ao usuário e a terceiros. O parlamentar conversou com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, que colocou imediatamente a matéria na lista de prioridades de plenário para o segundo semestre.
Para Santiago esse é o principal clamor das ruas e é mais que razoável que haja urgência na matéria. “Esse projeto liga a Casa às ruas, moraliza o serviço público, resgata a qualidade e a própria dignidade do cidadão como consumidor que tem o direito a um serviço de qualidade, punindo gestores que não tratarem de cumprir rigorosamente o que determina o texto. Hoje não há nenhuma punição os maus gestores. Ele faz ou não faz direito e pronto: o cidadão precisa esperar as próximas eleições para trocá-lo enquanto paga seus impostos”.
O texto obriga o Executivo a criar ouvidorias de defesa do usuário de serviços públicos, com competência para avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive às comissões de ética. O deputado alertou que o cidadão precisa cobrar continuamente a execução dos projetos transformados em lei. “As pessoas precisam continuar o processo de cobrança. Cobrar da prefeitura local, do governo do Estado e do governo federal, que são os que executam as leis assim que são sancionadas pela presidente. A Câmara está cumprindo seu papel de legislar e dar agilidade a essas demandas”, concluiu.
Da Assessoria