Foi sancionada nesta terça-feira (15) em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória 1018/20, que traz novas regras para facilitar a democratização do acesso à internet no País. O relator da matéria na Câmara dos Deputados, Paulo Magalhães (PSD-BA), o líder do partido na Casa, Antônio Brito (BA), o deputado Haroldo Cathedral (PSD-RR), e o ministro das Comunicações e deputado federal licenciado, Fábio Faria, participaram da solenidade da sanção efetivada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Ministro das Comunicações, Fábio Faria, deputado Paulo Magalhães (BA), presidente Bolsonaro (da esquerda para direita). Foto: Assessoria.
“Essa medida vai fazer uma revolução nas comunicações de todo o Brasil. Os mais longínquos rincões vão receber pontos de internet”, garantiu o relator. “E eu e meu partido – que tivemos a oportunidade de relatar e de participar deste avanço tecnológico que vai beneficiar os mais necessitados, os mais carentes – estamos extremamente felizes de poder dizer ao Brasil que o PSD está ajudando, num momento decisivo, na evolução e na melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro”, declarou.
Redução de encargos
A medida provisória entrou em vigor em dezembro e reduziu encargos incidentes sobre o serviço de internet. A intenção é fazer com que isso estimule a implantação do serviço, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa é chegar a 750 mil estações.
A redação aprovada também estabeleceu que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de ‘outros mercados’. O efeito prático é que plataformas estrangeiras e nacionais de vídeos por demanda não precisam recolher a contribuição.
Segundo Paulo Magalhães, a nova regra vai pacificar a questão sobre a cobrança de Condecine em relação a esses serviços.
Conteúdo local
O texto também autoriza as concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens instaladas em regiões de fronteira de desenvolvimento do País a destinar 15% da programação para conteúdo local.
“Trata-se de medida que incentiva sobremaneira a regionalização da produção jornalística, especialmente em localidades que carecem da produção local de conteúdos informativos”, ponderou.
Redução de desigualdades
O parecer aprovado reduz o recolhimento do Fust, em até 50%, das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios.
Também exclui da lei a regra que exige que o fundo priorize investimentos em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Isso reduz muito as possibilidades de utilização do Fust”, explicou o relator.
Como compensação, ele propõe que a parcela do fundo executada na modalidade não reembolsável priorize ações visando a redução das desigualdades socioeconômicas e regionais.
Renata Tôrres