O projeto de autoria do líder do PSD, Rogério Rosso (DF), que garante suspensão de processos para a mães (30 dias) e pais (8 dias) advogados foi sancionado pelo presidente Michel Temer, hoje (25). A medida, que agora virou a Lei 13.363/16, prevê que, para acessar os direitos, a mãe ou o pai deverá apresentar a certidão de nascimento da criança, que será anexada ao processo para então dar início a contagem do tempo do benefício.
Além disso, a norma aprimora o novo Código de Processo Civil ao estabelecer prerrogativas às gestantes e lactantes como a não submissão aos detectores de metais e aparelhos de raios–x nas entradas nos tribunais; a destinação de vagas especiais nos estacionamentos privativos dos fóruns ou tribunais; o acesso às creches e locais afins onde possa deixar o bebê durante o expediente forense; e a preferência na ordem das sustentações orais em audiências.
“Temos vários exemplos de advogadas que perdem clientes porque deram à luz a seus bebês. Com os prazos suspensos, elas poderão cuidar daquilo que é mais importante, que é a vida humana”, defendeu Rosso.
A medida atualiza também o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Estamos fazendo justiça ao corrigir a legislação. Quero parabenizar a OAB-DF e de todo o Brasil”, comemorou Rosso.
Carola Ribeiro