Deputado Rogério Rosso (DF) – Foto: Cláudio Araújo
O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), apresenta na próxima segunda-feira, requerimento para debater em Comissão Geral, na Câmara dos Deputados, decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determina regras para limite de dados em internet fixa.“É necessário explicação do Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, e se for o caso, também das operadoras, sobre o ato que limita a internet fixa banda larga no Brasil, que incidirá em maior custo ao cidadão quando atingir a franquia limitada, caso deseje continuar tendo acesso”, justificou Rosso.
Ele lembra que a limitação pode afetar diretamente as centenas de plataformas voltadas para cursos de educação à distância de universidades e faculdades públicas e particulares, cursos profissionalizantes, palestras, transmissão ao vivo de diversos tipos de eventos. “A limitação de franquia na internet de banda larga fixa pode produzir um retrocesso na velocidade da informação e de conhecimento no Brasil”, destaca.
Legislação
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o Marco Civil da Internet, estabelece regras para o uso da internet no Brasil. O texto estabeleceu que os fornecedores de sinais tratassem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
A lei veda qualquer bloqueio, monitoramento, filtro ou análise do conteúdo dos pacotes de dados, o que vai de encontro à decisão publicada pela Anatel no Diário Oficial da União de ontem (18).
“Para que o Brasil não retroceda e ande na contramão do que os países mais desenvolvidos ofertam, há que se buscar o consenso e observar a necessidade da população brasileira, para que tenham a melhor prestação de serviço no acesso à internet pagando preço justo” disse Rogério Rosso.
Danielle Arouche