Deputado Rogério Rosso (DF) – Foto: Cláudio Araújo
“É notória a boa intenção do presidente (interino) Michel Temer em equacionar essa situação dos Estados ao propor a renegociação de suas dívidas. Como não podemos cometer injustiças, precisamos de tempo para avaliar com cautela cada dispositivo colocado nesta proposta. Por exemplo, se uma corte de contas, a partir de agora, precisar inserir nas despesas de pessoal a questão dos pensionistas, observando os limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá ficar inadimplente. Portanto, apelo a todos os parlamentares: vamos debater para que não criemos nenhuma desigualdade ou questão que possa ser vista como uma injustiça”.
Essa foi a ponderação do líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), proferida na tribuna do plenário da Câmara, nesta terça-feira (2), durante sessão de discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16.
A proposta trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal; estabelece medidas de contingenciamento de gastos dos governos estaduais; e estipula que, a partir de janeiro de 2017, estes poderão pagar 5,5% (cumulativos) do valor das parcelas das dívidas durante 18 meses até alcançar os 100% do devido à União.
De acordo com a proposta, as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União será alongada por 20 anos, caso o ente federado cumpra medidas de restrição fiscal vinculada, em especial, à restrição de despesas com pessoal.
O estado que não estiver devidamente enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) terá dez anos para se adequar. Sobras de recursos orçamentários repassados ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, nas três esferas, deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
Carola Ribeiro