Deputado Rogério Rosso (DF) – Foto: Cláudio Araújo
Em meio à discussão sobre novas alternativas de transporte de passageiros, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), apresentou projeto de lei que define a atividade de transporte privado individual e cria formas de controlar, fiscalizar, tributar e regulamentar o serviço.
Diante dos novos desafios da mobilidade urbana, ele acredita que é necessário proteger, especialmente o cidadão, para criar regras de convívio do sistema que opera o transporte individual.
Segundo o deputado, o projeto institui regras de equilíbrio econômico e coíbe a concorrência desleal entre operadores dos serviços, além de dar as garantias de segurança, proteção e conforto aos usuários.
“Hoje as regras do jogo não estão claras. Na verdade, existe uma lacuna, uma ausência de legislação e de regulamentação, o que causa transtornos tanto do ponto de vista da concorrência desleal quanto da evasão de divisas”, diz.
De acordo com o projeto, o serviço deverá ser prestado por microempresa ou microempreendedor individual para formalização da atividade e como instrumento de fomento à economia. O serviço de transporte privado individual poderá ser firmado por meio de contrato ou aplicativo de celular.
Proibições
Os veículos prestadores desse serviço estarão impedidos de realizar transporte de passageiros avulsos e permanecer em pontos de táxi ou de transporte coletivo. O serviço também só poderá ser executado pelo proprietário do veículo e fica vedada qualquer cessão de direitos com finalidade lucrativa.
“Queremos garantir uma concorrência leal entre os prestadores e a segurança do consumidor. É necessário impedir a exploração indevida da atividade por meio de concessões irregulares a terceiros”, explica.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) terá o prazo de 180 dias, após a aprovação do projeto, para regulamentar a atividade. A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação.
Danielle Arouche