A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou, nessa quarta-feira (9), o Requerimento 43/15, do deputado Rômulo Gouveia (PB), vice-líder do PSD, para a realização de audiência pública sobre a regulamentação do auxílio inclusão. O benefício foi instituído pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e sua concessão é destinada a pessoas com deficiência moderada ou grave.
Uma das condições para receber o auxílio é que o beneficiário exerça atividade remunerada que o enquadre no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na justificativa ao requerimento, o parlamentar afirma que a lei de cotas para pessoas com deficiência não conseguiu atingir o objetivo de incluí-las no mercado de trabalho, sendo que, hoje, apenas um terço dos deficientes é contratado pela iniciativa privada.
“A sanção da lei por si só não garante que ela seja automaticamente colocada em vigor, uma vez que esse item demanda regulamentação específica. Existe uma necessidade de articulação dos atores envolvidos para traçarmos as ações adequadas à sua efetiva implementação”, justificou Gouveia.
Serão convidados para a audiência representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); do Ministério Público do Trabalho (MPT); da Secretaria Nacional de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e da Associação de Deficientes e Familiares (Asdef).
Demétrius Crispim