Deputado Fábio Faria (RN) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Fábio Faria (RN) fez mais um apelo no plenário da Câmara, em Brasília, para que seja aprovada uma proposta de socorro aos estados e municípios com dificuldades de fechar suas contas até o final do ano. Ele reforça o pedido para que o governo apresente medidas emergenciais que garantam recursos aos que estão em crise financeira.
“No Rio Grande do Norte, já temos mais de R$ 1 bilhão em frustração de receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos royalties do petróleo. “Não temos condições de recuperar a economia nacional com estados quebrados”, afirmou Faria.
Constituição Federal
O parlamentar ressalta a importância de todos os entes da federação receberem parte dos recursos arrecadados com multas do programa de repatriação do governo, que somam R$ 11,4 bilhões. Até agora só está assegurada a divisão do montante arrecadado com o Imposto de Renda – R$ 23,4 bilhões. “A questão está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF), pois fere o disposto no artigo 160 da Constituição Federal”, argumenta.
Se os Estados também forem contemplados com parte da multa de repatriação, o Rio Grande do Norte receberia mais R$ 211 milhões da União. Valor que ajudaria o governo do Estado a honrar o pagamento do funcionalismo público, principalmente o 13º salário dos servidores estaduais. “Não podemos chegar ao final do ano sem condições de pagar o 13º salário em quase todos os estados”, encerrou o deputado.
Da Assessoria