Relatório que altera Estatuto do Desarmamento contempla proposta de Éder Mauro

Deputado Delegado Éder Mauro (PA) – Fotos: Cláudio Araújo

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) apresentou, nesta quinta-feira (10), seu relatório final. O Projeto de Lei 3.722/12 incorporou proposta (PL 841/15) do deputado Delegado Éder Mauro (PA), que trata sobre o porte de arma para civis e militares em atividade e inativos.

O projeto permite que pessoas com o registro possam portar arma de fogo em seu local de trabalho ou residência e interior de veículos. “O estatuto pretendia tirar armas da rua para diminuir o número de mortes, mas esse objetivo não foi alcançado. No Pará, por exemplo, temos entre 20 e 25 mortes por final de semana. As armas que estão matando não são do cidadão de bem e, sim, as que entram ilegalmente pela fronteira ou sem fiscalização”, destacou o parlamentar.

O texto também prevê o porte da arma de fogo para membros do Judiciário responsáveis pela área da segurança, bem como para juízes e promotores de justiça, em atividade ou já aposentados. “Não podemos permitir que um policial de rua, responsável por colocar bandidos na cadeia, perca o direito ao porte de arma quando se aposenta. Já é um milagre sobreviver à violência do dia a dia”, lembrou Éder Mauro.

A medida estabelece ainda que militares continuem com o direito ao porte de arma de fogo após encerrarem suas atividades profissionais e em viagens dentro do território nacional. “Ele só terá que comunicar, no ato do embarque, que faz parte da segurança do país e está portando uma arma”, acrescentou o parlamentar.

Deputado Marcos Montes (MG)

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, disse que o relatório contempla duas de suas convicções: a concessão do porte de arma sem passar pela palavra final de um delegado de polícia e o não estímulo à publicidade de tal ato.

“Temos que tirar essa discricionariedade que existe em cima de uma pessoa. É necessário dividir as responsabilidades. Da mesma forma que somos contra a publicidade de cigarros, de bebidas alcoólicas, também somos contra a publicidade para o porte de arma. Estamos tentando adequar a lei ao momento que estamos vivendo”, ressaltou.

A comissão especial deve votar a matéria na próxima semana antes de seguir para apreciação em Plenário.

Renan Bortoletto