A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, nesta quarta-feira (12), parecer do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), pela rejeição do Projeto de Lei 3.185/12, que proíbe o uso de caixas de papelão para embalar compras de supermercado. O parlamentar acredita que o consumidor é quem deve escolher como embalar seus produtos.
“No país inteiro, seja no pequeno estabelecimento ou no hipermercado, compradores utilizam as caixas de papelão (em bom estado) para acondicionar suas mercadorias. Acreditamos que é uma ingerência do Estado em cima de uma atividade privada determinar como o consumidor deve transportar suas compras. Ele deve ter o direito de escolher qual mercado oferece a opção de embalagem que lhe for mais conveniente.”
O projeto prevê como penalidade a suspensão das atividades por cinco dias, e em caso de reincidência, aplicação de multa no valor de R$ 10 mil. Caso o estabelecimento continue descumprindo a lei poderá ser fechado definitivamente. A fiscalização será feita por órgãos federais e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta segue para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Carola Ribeiro