Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Após a realização da última audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS), nessa terça-feira (2),o relator, deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, afirmou que pretende entregar seu parecer até outubro. A proposta, que também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS, tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.
“Minha intenção é entregar no início de outubro. Para isso, precisamos de um debate amplo com todos os envolvidos para chegarmos ao consenso. Quero apresentar um relatório que chegue o mais próximo possível daquilo que o empreendedor, estado e município precisam e, por isso, vou tentar aparar todas as áreas de conflito”, afirmou Campos. Segundo ele, a intenção das audiências foi dar a oportunidade a vários setores que se sentiram excluídos do projeto de apresentar suas razões para serem inclusas no relatório.
A audiência pública aconteceu na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Participaram presidentes e dirigentes de entidades que representam os municípios brasileiros. Os principais pontos destacados pelos debatedores foram a disputa fiscal entre estados e municípios, a zona de incidência do ISS nos novos serviços de tecnologia e informática e a inclusão ou não de uma nova redação ao texto original.
Zonas cinzentas
Guilherme Campos disse acreditar na necessidade de refinar o projeto para deixar claro na legislação como o ISS e ICMS vão incidir sobre diversos serviços que estariam em “zona cinzenta” como os de computação em nuvem, armazenamento de dados e utilização de softwares.
O parlamentar destacou que não há aumento da carga tributária para os municípios e que o projeto pretende diminuir a dependência dos mesmos em relação às transferências constitucionais, em especial o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A ausência de uma legislação clara faz alguns pagarem tanto ISS, quanto ICMS. A lei não acompanhou a evolução tecnológica que é muito rápida e acentuada. Precisamos trazer setores que, hoje, não estão sendo tributados. E não ser tributado por falta de legislação não é correto, o correto é estabelecer tributação justa”, defendeu.
Renata Guimarães