Deputado Fábio Faria (RN) – Foto: Cláudio Araújo
Relatório da Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta (PL 4508/2012) do deputado federal Fábio Faria (RN), que estabelece normas para o envio, pelos serviços de telecomunicações, de ofertas de produtos e de serviços e de informações na modalidade conhecida como “telemarketing”. O projeto está apensado ao PL 585/2011.
“Propomos a criação de um cadastro único, a exemplo do que já acontece em algumas capitais, para que o usuário tenha a opção de receber ou não mensagens e telefonemas com ofertas e promoções. Para os consumidores que não fizerem adesão ao cadastro, sugerimos que as mensagens com informações de caráter publicitário sejam enviadas apenas de segunda a sexta-feira, entre 9h e 18h, sendo proibidas ligações aos sábados, domingos e feriados”, explica Fábio Faria.
O PL também determina que o consumidor que atender a ligação seja informado de que se trata de oferta comercial. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Assessoria