Deputado Guilherme Campos (PSD-SP) - Foto: Heleno Rezende
Emenda do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que ajuda especialmente os pequenos e médios municípios, foi acatada pelo relator da medida provisória 574/12.
A proposta do deputado Guilherme Campos é estabelecer um limite de 30% do percentual que a União poderá reter do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para pagamento das dívidas do PASEP. Originalmente, a MP falava apenas na possibilidade de retenção do FPM e do FPE para as parcelas que vierem a ser contratadas pelos entes que se encontram inadimplentes quanto ao cumprimento da contribuição tributária, sem que fosse estabelecido um teto.
Campos argumenta que o limite é necessário para que as cidades possam honrar seus passivos “sem, no entanto, inviabilizar as já combalidas economias locais”. “Os municípios já estão perdendo com as desonerações colocadas pelo governo. Não podemos prejudicá-las ainda mais. Muitos prefeitos, inclusive os que vieram aqui hoje, estão fechando os seus mandatos com sérios problemas financeiros”, disse Campos.
Nesta quarta-feira (10), dezenas de prefeitos participaram de marcha em Brasília para apresentar aos parlamentares a atual situação econômica das prefeituras. A reclamação é exatamente pelo fato da redução nos repasses do FPM, das isenções fiscais concedidas pelo governo federal, dos aumentos do salário mínimo e do piso nacional dos professores prejudicam as contas municipais.
A emenda de Campos foi acatada pelo relator da proposta Sandro Mabel (PMDB-GO). O relatório deve ser votado na comissão especial mista que analisa a MP na próxima semana.
Outra emenda do deputado Campos acatada por Mabel foi a que prorroga para até 30 de junho de 2013 a redução das alíquotas do PIS/PASEP e Confins nas massas alimentícias.
“Embora a prorrogação por mais seis meses represente uma renúncia fiscal mais ampla, acreditamos que estendê-la até o final do primeiro semestre de 2013 seja uma necessidade para que se possa alcançar o objetivo de reduzir o preço dos itens alimentícios que compõem a cesta básica como gêneros de primeira necessidade”, argumentou o líder;
A MP 574 autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a renegociar as dívidas acumuladas até o ano passado pelos estados e municípios.
Da Redação