Para regulamentar a situação do vínculo empregatício dos servidores dos ex-territórios, o Governo Federal enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 817/18, que fixa condições para a inclusão desses profissionais de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A proposição regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017.
O Deputado Marcos Reategui (AP), que é Coordenador da Bancada do Amapá na Câmara, se reuniu, na terça-feira (06), com o Senador do PMDB de Roraima, Romero Jucá. “Com a instalação da Comissão Especial Mista, que vai analisar a MP, algumas emendas dos parlamentares deverão ser apresentadas e pretendemos analisar todas elas para que seja feita justiça aos servidores que aguardam uma solução para este impasse”, ressalta.
Servidores merecem e precisam da regulametação
Após a reunião, o Senador destacou seu apoio aos servidores. “Sabemos que os funcionários têm pressa, mas nós vamos analisar as emendas prioritárias e conquistar vitória aos servidores que merecem e precisam da regulamentação.”
Com a instalação da Comissão Especial Mista que vai analisar a MP, Deputados e Senadores terão até 120 dias para encaminhar o texto para votação na Câmara e no Senado.
De acordo com a MP, podem ser incorporados ao quadro de servidores aqueles que comprovem ter mantido vínculo (funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios), entre a data da transformação em estado no período de outubro de 1988 a 1993. Se enquadram funcionários de empresas públicas ou sociedades de economia mista extintas, nas prefeituras localizadas no Amapá e em Roraima, e os professores, fiscais e policiais que se aposentaram na carreira neste período.
Comissão do Ministério do Planejamento
No Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão uma Comissão Especial criada para analisar os casos de pedidos de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima. Segundo um balanço apresentado em dezembro de 2017, o colegiado já havia julgado 24.166 processos. O órgão publicou no Diário Oficial da União 129 portarias, confirmando a vinculação de 6.633 servidores de ex-territórios ao Executivo Federal. Desse total, 4.606 seria de Rondônia; seguido do Amapá, com 1.896; e de Roraima, com 131.
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