Sessão do Supremo que finaliza julgamento sobre distribuição de tempo de propaganda eleitoral (Foto: Carlos Humberto/STF)
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal aprovou – durante julgamento das Ações de Inconstitucionalidade 4430 e 4795, concluído na manhã desta sexta-feira (29) – a tese de que os partidos com representação na Câmara Federal têm direito a tempo de TV, no horário eleitoral, proporcional à representatividade de sua bancada de deputados federais. Com essa decisão, o Partido Social Democrático (PSD) passa a ter direito, na campanha eleitoral deste ano, a tempo de TV proporcional à sua bancada de 52 deputados. A decisão orientou também o julgamento do pedido de participação proporcional no fundo partidário, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no início da tarde, com voto favorável dos ministros Dias Toffoli, Nancy Andrighi, Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro.
Para o presidente nacional do PSD, prefeito Gilberto Kassab, as decisões fizeram prevalecer a justiça e o bom senso. “Isso abre caminho para o fortalecimento do PSD. Com seus direitos assegurados, nosso partido terá agora melhores condições de defender suas ideias e propostas junto aos brasileiros. Vamos trabalhar pelo País”.
O líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), por sua vez, ressaltou que esse é um passo importante para a trajetória política da legenda. “Nossos deputados tiveram mais de cinco milhões de votos e somos a terceira maior força na Câmara”, disse. Campos afirmou ainda que a expectativa é que todos os demais direitos de partido político também devem ser reconhecidos. “É o reconhecimento que, autorizando a criação de um partido, todos os direitos políticos são adquiridos também”, afirmou Campos.
O presidente do Espaço Democrático, vice-governador de São Paulo Guilherme Afif, também mostrou muita satisfação com o resultado: “Finalmente. O nosso PSD agora é um partido com plenos direitos. Sinto-me feliz por ter participado da sua fundação junto com tantos companheiros, a quem saúdo pela coragem de enfrentar e superar os momentos difíceis”.
O deputado federal Eduardo Sciarra (PSD-PR) lembrou que “o PSD é uma realidade na quase totalidade dos municípios do País, se qualificou para exercer na plenitude o exercício partidário e, como tal, é fundamental contar com o fundo e tempo de TV, tudo isso vai nos colocar em condição de igualdade com os outros partidos”. Para o deputado federal Homero Pereira (PSD-MT), novo presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, “a decisão faz justiça, pois se o PSD foi autorizado a existir, precisa ter condições para sobreviver”, afirmou. Marcos Montes, deputado federal do PSD de Minas Gerais, acredita que a decisão “configura o que reza realmente a democracia brasileira: os deputados eleitos com voto popular levam consigo suas conquistas relativas aos partidos”.
A tese vencedora no Supremo Tribunal Federal, favorável ao PSD, foi defendida pelo relator das duas ações de inconstitucionalidade, ministro Dias Toffoli, cujo voto foi acompanhado, na totalidade, por outros seis ministros — Rosa Weber, Luis Fux, Ricardo Lewandovski, Gilmar Mendes, Celso de Melo e Ayres Britto.
Em seu voto, Toffoli lembrou que “impedir que o parlamentar fundador de um novo partido leve consigo suas prerrogativas de representatividade esbarra no princípio da liberdade constitucional de criação de partidos, que, na Constituição, tem o mesmo tratamento da fusão e incorporação”. Para ele, “como a lei considera que o parlamentar não perde seu mandato quando sai de uma agremiação para fundar outra, há sim perda de representatividade do partido de origem do parlamentar”. Portanto, afirmou, “não há respaldo constitucional para que haja tratamento distinto entre os partidos que têm representantes na Câmara”.
PSD Nacional
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