Comissão realizou a primeira reunião virtual; (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
A comissão especial que analisa a PEC 199/20, que trata da prisão após condenação em segunda instância, realizou nesta terça-feira (24) a primeira reunião virtual. O relator do projeto, deputado Fábio Trad (MS) e Joaquim Passarinho (PA), membro do colegiado, ouviram a explanação do jurista e advogado Lenio Streck.
Ao ser ouvido pelo colegiado, Lenio Streck ressaltou que da forma como está o texto atual da PEC, o cumprimento imediato de pena pelo réu condenado em segunda instância restringe o direito do condenado à presunção de inocência. “É preciso avaliar o que aconteceria se no dia seguinte nós tivéssemos que começar a excursão penal de casos trabalhistas, fiscais e administrativas.”
Passarinho voltou a enfatizar a importância de combater a sensação de impunidade, causada pela morosidade dos recursos protelatórios das causas na justiça. “A sensação de impunidade é para todos nós brasileiros, o que nos deixa angustiados. Mas também precisamos criar mecanismos, como um segundo julgamento antes da prisão do réu”, ressaltou.
Para Trad, várias questões pontuadas nas audiências serão contempladas em seu relatório. “Os casos de julgamento em que o tribunal é a primeira instância deverá ser assegurado o direito a recurso ordinário. Mas ao encerrar nossa última audiência pública, que será nesta quarta-feira, meu relatório final poderá ser apresentado em 15 dias caso não interfira no cronograma da comissão.”
A última audiência pública na comissão acontece nesta quarta-feira e vai ouvir o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim e o professor de Processo Civil, Georges Abboud.
Diane Lourenço