Deputado Sérgio Brito (BA) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Sérgio Brito (BA), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), afirmou, nesta quarta-feira (21), durante audiência pública do Colegiado, que colocará em pauta no dia 4 de junho o Projeto de Lei 5.196/13, do Executivo, que determina aos Procons a aplicação de medidas corretivas como substituição ou reparo de produtos defeituosos, devolução de valores cobrados indevidamente e cumprimento de oferta por parte de fornecedores, entre outros.
O parlamentar considera a proposta uma das mais importantes relacionadas ao direito do consumidor em análise no Congresso. Segundo Brito, o projeto auxilia na celeridade dos processos parados, atualmente, no Judiciário. “As queixas de consumo já representam a maior parte das demandas dos juizados especiais e esta comissão não pode ficar insensível a medidas que contribuam para desafogar o sistema. Por isso, a proposta será colocada em pauta”.
O relator da proposta, deputado José Carlos Araújo (BA), enfatizou que o fortalecimento dos Procons irá melhorar a segurança jurídica do consumidor. O parlamentar já apresentou seu parecer, em forma de substitutivo. “Aproveitamos na essência quase todo o projeto original. Uma das sugestões incluídas na redação é a criação do chamado título executivo extrajudicial que garante ao Procon a efetividade no cumprimento dos acordos”, justificou.
Segundo Juliana Pereira, secretária Nacional de Defesa do Consumidor, o país possui mais de 800 postos do Procon, capazes de atender cerca de 60% da população. Ela afirma que a ampliação das medidas corretivas dará mais autonomia e celeridade ao atendimento.
Jaque Bassetto