Após sofrer mudanças na Câmara, proposta retorna ao Senado Federal; (Foto: Cláudio Araújo)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14), em sessão remota, proposta que cria regras de transição para as relações jurídicas privadas como contratos, direitos de família, relação de consumo e entre condôminos (PL 1179/20). As medidas têm validade até 30 de outubro.
A matéria foi aprovada em forma de substitutivo, porém a proposta original foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (MG) e engloba sugestões do Poder Judiciário e de juristas. Um dos principais pontos do texto refere-se à suspensão, até 30 de outubro, de concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel.
Até a mesma data também ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária por meio de usucapião. Também determina o projeto que a prisão por atraso de pensão alimentícia será domiciliar – hoje as punições são em regime fechado.
Já para condomínios, está prevista a realização de assembléia ou reuniões por meio virtual. Também ficará a encargo do síndico a restrição do uso de áreas comuns, podendo ele limitar ou proibir encontros, festas e até o uso de estacionamento por terceiros.
Devido às mudanças feitas pela Câmara, o texto retorna para análise do Senado.
Renan Bortoletto