Deputado João Rodrigues (SC) – Foto: Cláudio Araújo
Parecer do deputado João Rodrigues (SC) ao Projeto de Lei 429/15 foi aprovado, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Viação e Transportes (CVT). A proposta estabelece novas regras para a fiscalização de trânsito no país.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo parlamentar, fica vedada a celebração de contratos de concessão ou convênios que transfiram para empresas privadas a responsabilidade de autuação.
João Rodrigues também propôs a criação da figura do agente da autoridade de trânsito, que terá competência para lavrar o auto de infração. “Trata-se de um cargo específico para fiscalização no órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário”.
De acordo com o texto, também poderá ocupar o cargo, policial rodoviário federal ou militar designado pela autoridade de trânsito.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Renan Bortoletto