Deputado Walter Ihoshi (SP) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, nesta quarta-feira (23), relatório do deputado Walter Ihoshi (SP) ao Projeto de Lei 2.281/15, que veta a exclusão de pessoas jurídicas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A proposta altera a Lei 9.964/00, que instituiu o programa de parcelamento de débitos tributários. De acordo com o texto, empresas poderão participar do Refis mesmo quando as parcelas mensais de pagamento sejam consideradas de pequeno valor, permanecendo como devedor até que a dívida seja saldada integralmente.
“É injusto não conceder esse benefício às empresas só porque os pagamentos são de menor valor. Se elas atendem à legislação e pagam as parcelas do Refis em dia, não há porque excluí-las do programa”, avaliou Ihoshi.
O parlamentar também destacou que é preciso levar em conta o momento econômico pelo qual o país passa. “As empresas, em geral, estão encontrando muitas dificuldades para arcar com suas despesas. Mas, se elas aderiram ao Refis e estão com tudo em ordem do ponto de vista jurídico, merecem ser atendidas.”
Para chegar ao cálculo de quanto as empresas devem pagar em suas parcelas, o Refis leva em conta a receita bruta mensal do contribuinte. Não há, no entanto, prazo máximo para a quitação dos débitos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Renan Bortoletto