Deputado Eduardo Sciarra (PR) - Foto: Cláudio Araújo
O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), protocolou nova proposta para extinguir a multa adicional de 10% ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas em demissões sem justa causa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/13 prevê a extinção dacobrança a partir do primeiro dia do ano seguinte da promulgação da proposta.
“A criação da contribuição foi uma medida emergencial cujos efeitos deveriam ser encerrados com o reequilíbrio das contas do FGTS, ocorrido em junho de 2012”, afirmou Sciarra.
Segundo o líder, substituir a finalidade do adicional, como pretende o governo, significa criar um novo tributo. “São os micro e pequenos empresários, que empregam quase 70% da mão de obra do Brasil, os maiores penalizados”, destacou.
O ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), é relator da PLP 51/07, que trata de matéria semelhante na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Campos afirmou que manterá em seu relatório a mesma posição adotada na votação do veto presidencial ao PLP 200/12, em setembro, pelo Congresso. Na oportunidade, o parlamentar defendeu o fim imediato da multa adicional.
“Após a manutenção do veto, as confederações estão entrando com Adins [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para questionar a cobrança da multa. Essa corrida à justiça atravanca ainda mais o sistema. Tudo por conta de uma situação que já poderia ter sido resolvida”, justificou Campos.
Jaque Bassetto