Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Onofre Santo Agostini (SC) protocolou junto à mesa da Câmara, nesta quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/13, que estabelece a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo. Segundo ele, essa comissão será responsável por passar para o próximo prefeito, governador ou presidente a situação na qual se encontra o município, estado ou a União.
Onofre justificou sua iniciativa destacando que inúmeros governantes abandonam o cargo sem terminar o mandato por não ser reeleito. “Muitas vezes, deixam um legado de dívidas contraídas e inadimplências, o que impede o futuro gestor de, entre outras ações, receber verbas e celebrar convênios e contratos”.
O parlamentar acredita que a proposta garantirá maior transparência às ações governamentais e que prejuízos relacionados a “falta de dados administrativos; retirada de programas de informática; ausência de documentação contábil e administrativa; obras e serviços em atraso; dívidas trabalhistas e outros atos danosos à continuidade administrativa serão reduzidos”.
O prazo para a entrega das informações será de 20 dias após o resultado da eleição nas esferas municipais e estaduais. Para o presidente da República, de cinco dias.
A PEC recebeu 207 assinaturas e segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Carola Ribeiro