Deputado Josivaldo JP (xx). Foto: Cláudio Araújo.
Em análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 125/23, que incorpora ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP).
“A ideia é tornar a lei mais adequada, eliminando travas que dificultam o crescimento, a produtividade e a gestão empresarial, sem deixar de lado a devida segurança jurídica”, informa o texto da justificativa do projeto, que tem como coautor o deputado Josivaldo JP (PSD-MA).
”A proposta busca eliminar gargalos existentes na legislação, bem como introduzir no ordenamento jurídico melhores práticas e diretrizes ao empreendedorismo”, resumem os autores da matéria, Josivaldo JP, Jorge Goetten (PL-SC) e Mauricio Neves (PP-SP).
Simples Nacional
Entre outros pontos, o texto prevê:
- a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional, inclusive como cooperativa, que tenha geração compartilhada de energia a partir de consumo próprio ou comercialização do excedente de energia renovável;
– a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional, a fim de estimular investimentos e a construção civil;
– a ampliação da participação das micro e pequenas empresas (MPE) em compras públicas, ampliando o limite para exclusividade em licitações;
– a flexibilização de adesão ao Simples Nacional, exclusão e da utilização de sublimites no âmbito estadual; e
– a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback.
Além disso, a proposta altera a Lei Complementar 123/06 para ajustar a norma a outras vigentes – como a Lei da Liberdade Econômica – e a estruturas de negócios surgidas mais recentemente – como os coworkings (escritórios compartilhados).
Tramitação
Depois da votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a proposta será apreciada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Plenário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias