Deputado Fernando Torres - PSD-BA (Foto: Heleno Rezende)
O deputado Fernando Torres (PSD-BA) defende que a admissão dos profissionais do Serviço de Atendimento Médico de Emergência (Samu) seja feita mediante processo de seleção pública e que só poderão ser contratados diretamente pelos Estados, municípios e o Distrito Federal.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com este objetivo está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, aguardando a designação de um relator.
Atualmente, o Serviço de Atendimento Médico de Emergência é oferecido pelo Governo por meio de uma parceria com governos estaduais e prefeituras. A sua finalidade é a de prover o atendimento pré-hospitalar à população.
A regra geral, segundo Fernando Torres, é que o provimento de cargos e empregos na administração pública é, e deve continuar sendo, a do concurso público.
“Num país de forte tradição nepotista”, comentou o parlamentar baiano, “o concurso assegura igualdade de oportunidades para os pretendentes a uma vaga no serviço público. Trata-se de modalidade de seleção democrática e aberta a todos, independentemente de características pessoais”.
Os agentes comunitários de saúde e os que combatem as endemias têm a contratação pública prevista na Constituição. Contudo, ainda falta um modelo específico para a celebração do vínculo com a administração pública.
O deputado baiano questiona: “Ora, eles são engajados por meio de termos de parceria formalizada entre uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e a administração, ora por contratos temporários, conhecidos como Reda, ora por meio de cooperativas”.
As equipes do Samu são compostas por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, motoristas, que recebem treinamentos específicos para desenvolverem suas funções, e fazem reciclagens contínuas. Em todo o país, milhões de vidas continuam sendo salvas graças a atuação eficiente desses profissionais, tornando esse serviço indispensável.
“Contudo”, alertou Fernando Torres, “a falta de um modelo específico para a concretização do vínculo com a administração pública tem gerado insegurança a esses profissionais, além de causar tremendo prejuízo aos cofres públicos o treinamento de novos servidores que porventura venham a exercerem essas funções”.
A proposta do parlamentar do PSD retira a previsão constitucional, a ser regulamentada em lei, do piso salarial e dos planos de carreira para os agentes de saúde. O texto, por outro lado, também exclui a complementação da União a Estados e municípios para custear o piso salarial.
Da Redação