Deputado Onofre Santo Agostini - PSD-SC (Foto: Heleno Rezende)
Com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), o Projeto de Lei 1023-2011, que dispõe sobre cobrança de pedágios, foi aprovado nesta terça-feira (04) na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
O PL de autoria do deputado Espiridião Amin (PP-SC) altera a lei 9.227/2006, permitindo conceder isenção de pedágios de trânsito aos que possuam residência fixa ou trabalhem permanentemente no município em que ocorra a cobrança da tarifa pelas empresas autorizadas.
Para Onofre, o projeto é de extrema importância e está dentro dos parâmetros legais que a Comissão deve julgar. “A preposição em análise atende aos pressupostos de constitucionalidade no que tange à competência e à legitimidade. Não apresentando ressalvas jurídicas ou técnicas legislativas”, afirmou.
Para sua aprovação o deputado Onofre Agostini aceitou a sugestão do autor do PL para que nele fosse acrescentada a construção de vias alternativas, sem cobrança, para uso das pessoas previstas da não cobrança de pedágio. Se não houver recurso dos deputados, o projeto segue para análise do Senado Federal.
Da Redação