A prática desonesta de agentes públicos como por exemplo, o enriquecimento Ilícito, a cobrança de propina, ou qualquer outro ato que caracterize fraude ou prejuízos aos cofres públicos são penalizados de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Somente entre 1995 e 2016, o judiciário registrou 11.607 condenações, desse total 76,7% dos condenados são funcionários públicos.
Os dados foram divulgados em 2017 pelo Instituto Não Aceito Corrupção em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria. Mas de acordo com o deputado pessedista Marcos Reátegui (AP) esses números poderiam ser maiores se fossem ampliadas as entidades com legitimidade para abrir um processo de improbidade na justiça.
“Pelas regras atuais, recai principalmente sobre o Ministério Público a árdua tarefa de promover a aplicação da lei. Na prática, isso dificulta o andamento dos processos. Especialmente quando se trata de fatos ocorridos nas pequenas cidades. Por isto, defendo a ampliação da legitimidade ativa para a Defensoria Pública e para a OAB”, justifica o parlamentar.
Deputado federal Marcos Reátegui (AP). Foto: Cláudio Araújo
Reátegui é autor do Projeto de Lei (PL) 6.487/16. O objetivo é mudar a legislação e incluir no capítulo que trata do procedimento de abertura de processo judicial de improbidade, outras instituições. Atualmente, além do Ministério Público, a lei também dá legitimidade de iniciar uma ação à pessoa jurídica interessada, como por exemplo, uma associação, empresa ou companhia.
De acordo com o projeto, também poderão ajuizar: a Defensoria Pública; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); associações constituídas há pelo menos um ano e que tenha finalidade de proteção ao patrimônio público; e também qualquer cidadão. “O cidadão também deverá ser legitimado já que a lei permite promover ação popular visando a defesa da moralidade administrativa e da integridade do erário”, destaca o deputado.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para votação em plenário.
Diane Lourenço