Deputado Ricardo Izar (SP) - Foto: Cláudio Araújo
Tramita em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 443/11, de autoria do deputado Ricardo Izar (SP), que autoriza administradores de condomínios a adquirirem imóveis de pessoas inadimplentes, como forma de recuperar taxas condominiais vencidas e não pagas. A aquisição pode ser feita por meio de arremate em leilão, por adjudicação (transferência judicial de posse) ou doação.
Izar defende que a medida vai acabar com a briga entre condomínios e maus pagadores. “O condomínio vai poder pegar o imóvel, colocar a venda, pagar a dívida e devolver a diferença para o proprietário. Tudo isso de uma forma legal, sem precisar de decisão judicial”, frisou.
Pela proposta, os imóveis transferidos para os condomínios devem ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado. As despesas, enquanto não for alienado ou locado, serão distribuídas proporcionalmente entre os condôminos.
“Como os condomínios não são pessoas jurídicas, os cartórios de registro de imóveis se recusam a cumprir o princípio da continuidade imobiliária, impedindo o retorno do valor pecuniário ao caixa condominial. Nosso projeto tenta resolver esse impasse”, argumentou o parlamentar.
A matéria segue, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Danielle Marques
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