Deputado Herculano Passos (SP) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Herculano Passos (SP) apresentou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 3.737/15, que dispõe sobre as atividades com permissão permanente para o trabalho em domingos e feriados.
O parlamentar explica que, apesar de vigorar no Brasil decreto que regulamenta quais tipos de estabelecimentos comerciais podem funcionar aos domingos e feriados sem depender de convenção coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social defendem, em decisões e normativas, que o trabalho aos domingos exige, em qualquer caso, a prévia autorização da norma coletiva.
“Esse posicionamento ameaça o funcionamento de bares, restaurantes e similares. Por isso, apresentei essa proposta que visa garantir o respeito ao item da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que especifica quais estabelecimentos podem funcionar aos domingos”, afirmou.
Para o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (FrenTur), o funcionamento de estabelecimentos como hotéis e restaurantes aos domingos é um conceito universalmente aceito. “É inquestionável que, em razão da natureza do serviço e da conveniência pública, esses estabelecimentos funcionem regularmente nos dias de descanso para o comércio em geral. Não se poderia imaginar, em qualquer parte do mundo, que um estabelecimento comercial dessa natureza permaneça fechado em um domingo por falta de autorização para funcionar. Esse tipo de exigência inviabiliza o negócio e implica em grave prejuízo para a população em geral.”
Herculano acredita também que, da forma como a jurisprudência e o serviço de fiscalização do trabalho interpretam a Lei, nenhum restaurante, hotel ou bar tem a garantia de continuidade de funcionamento em caso de um impasse ou de demora nas negociações. “Imagine o impacto disso tomando como exemplo a cidade do Rio de Janeiro no ano das Olimpíadas!”, alertou.
O projeto aguarda distribuição da Mesa Diretora para tramitação nas comissões temáticas.
Da Assessoria