Deputado Rômulo Gouveia (PB) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aprovou nesta quarta-feira (5), importante proposta do deputado Rômulo Gouveia (PB). O Projeto de Lei 699/2015 proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. “Mesmo em condições ideais de manuseio e conservação a carne moída se deteriora mais rapidamente. Existe regra de higiene para comercializar esse produto. E muitos açougues, principalmente nas pequenas cidades, não cumprem essas regras”, justificou o deputado.
Em novembro de 2003, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitiu a instrução Normativa número 83, que contém o regulamento técnico de identidade e qualidade de carne moída de bovino. O texto já determinava algumas medidas de qualidade, como por exemplo, que na moagem não pode haver restos de ossos e tendões e a temperatura ambiente na realização da moagem deve ser de no máximo 10 graus.
O texto do deputado pessedista vai além e evidencia regras como: a moagem da carne deve ser feita no ato da venda e na presença do consumidor, sem que este tenha que pagar mais por isso; as carnes moídas industrializadas devem passar por vistoria dos órgãos competentes e terem o selo de qualidade.
Quem descumprir as regras estará sujeito a sanções previstas na Lei número 6.437 de 1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal. A penalidade pode variar de multa, à cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento que comercializa o produto.
Manu Nunes