Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Onofre Santo Agostini (SC) apresentou, em plenário, nessa segunda-feira (1), o Projeto de Lei (PL) 5851/13, de sua autoria, que dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais. Segundo a proposta, fica assegurado às construções existentes antes das assinaturas dos contratos de concessão de exploração, para fins comerciais ou não, o direito de permanência na reserva de faixa de 15 metros não-edificável de cada lado da rodovia.
O parlamentar destacou que em toda a extensão da BR 116, por exemplo, muitos comerciantes estão sendo injustiçados com as ações judiciais, por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse. “As empresas responsáveis pela exploração estão exigindo a demolição das obras construídas antes da concessão, sem indenização. Isso é um absurdo!”.
O que não está correto para Onofre é a demolição de postos de gasolina, restaurantes, churrascarias e demais obras construídas antes da privatização. “Não podemos aceitar a demolição sem nenhuma indenização real aos proprietários do patrimônio edificado”, pontuou.
Danielle Marques
