Deputado Moreira Mendes (RO) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra) aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 7.300/14, de autoria do deputado Moreira Mendes (RO), que prorroga a vigência das Áreas de Livre Comércio (ALC) localizadas no extremo norte do país. O texto prevê a regulamentação das atividades comerciais até 2029.
“Considero a medida extremamente pertinente, pois as Áreas de Livre Comércio oferecem perspectivas concretas de valorização das atividades econômicas de cada região. A prorrogação estabelece segurança jurídica para o notório desenvolvimento econômico dos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Amapá e Roraima”, afirmou Moreira.
O líder do PSD citou como exemplo a importância da Área de Livre Comércio do município de Guajará-Mirim, em Rondônia. “A cidade tem 89% de sua área física classificada como Área de Preservação Permanente [APP]. Portanto, é necessário investimentos e incentivos para que a população local continue desenvolvendo suas atividades de sobrevivência.”
Moreira Mendes também relatou, pela aprovação, o Projeto de Lei 5.831/13, que inclui as matérias-primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias isentas de contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
“A proposta tem o objetivo de adequar-se à legislação, modernizá-la e permitir a inclusão de novos materiais isentos de tributos e que possam ser comercializados normalmente nestas áreas”, explicou. O projeto também contempla benefícios fiscais para cosméticos de origem extrativista, assim como os insumos naturais destinados à produção farmacêutica e também do ramo alimentício.
As medidas seguem para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Renan Bortoletto