Deputado José Carlos Araújo (BA) - Foto: Heleno Rezende
A Comissão de Defesa do Consumir (CDC) aprovou nessa quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1110/03, do Senado Federal (PLS 79/2002), que impede a imposição de tarifas mínimas para usuários de serviços públicos, como água, telefone, energia e saúde. O relator da matéria na comissão, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) considerou a cobrança é indevida.
“Hoje as companhias de energia, de telefone, de esgoto e de água cobram uma tarifa mínima mesmo que você não utilize o serviço. Isso está vedado. A não ser que você assine um contrato permitindo que o serviço seja cobrado quando sua casa estiver fechada”, explicou Araújo.
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho (Ctasp), Minas e Energia (CME) e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a tramitação na Câmara, o PL volta para votação no Senado com as alterações dos deputados.
Carola Ribeiro
