Deputada Laura Carneiro (RJ). Foto: Cláudio Araújo
Projeto de lei de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) assegura às mulheres a possibilidade de prestação voluntária do serviço militar, desde que manifestem a opção no mesmo prazo legal previsto para os homens.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também garante às mulheres preferência no preenchimento de 30% das vagas disponíveis anualmente.
A proposta tramita na forma do Projeto de Lei 3433/23 e altera a Lei do Serviço Militar, que hoje isenta as mulheres do serviço em tempo de paz.
“Com a proposta, pretendemos dar às mulheres a oportunidade de participarem da realização desse serviço, que presta ao brasileiros tantas lições de cidadania, com acesso igual para todos os gêneros”, destaca Laura Carneiro.
Segundo a parlamentar, as Forças Armadas já vêm incorporando mulheres, com exceção da área combatente, há algum tempo. A despeito desse movimento, a deputada considera que ainda não há participação feminina “efetiva” em todos os cargos e funções, “o que certamente conforme a Carta constitucional deveria ser a realidade”. A Constituição iguala homens e mulheres em direitos e obrigações.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias