Deputado Junji Abe (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/12, do deputado Junji Abe (SP), foi aprovado nessa terça-feira (02) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta possibilita o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.
O deputado destacou que as microempresas serão as principais beneficiadas e que o pagamento poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, Ainda segundo ele, os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.
Junji explicou que o objetivo é diminuir o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por parte de empresas devedoras e que, em regra, abrem novas empresas, utilizando laranjas, para participar de licitações e candidatar-se a empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). “Vamos aumentar a arrecadação e evitar pendências relativas a débitos de meses anteriores devido ao esquecimento ou erros no pagamento da guia”.
O texto aprovado altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123/06). O projeto, apensado ao PLP 25/07, segue para análise em plenário.
Luís Lourenço