Deputado João Rodrigues (SC) – Foto: Cláudio Araújo
Para acabar com a chamada “indústria da multa”, o pessedista João Rodrigues (SC) apresentou na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL 5.231/16) no qual obriga que os serviços de fiscalização de trânsito sejam realizados apenas por servidores públicos, civis ou militares, e proíbe a terceirização dessas atividades.
De acordo com o deputado, os autos de infração devem ser competência exclusiva do Estado. “Observamos que determinadas brechas da Lei 9.503/1997 estão servindo para que, em muitas cidades e em diversas rodovias federais e estaduais, prospere uma verdadeira indústria de multas, cujo propósito é simplesmente obter lucros em vez de servir de instrumento educativo.”
João Rodrigues reforça que as empresas privadas estão sendo contratadas para substituir o Estado em sua função fiscalizadora e passam a ser remuneradas conforme a proporção de multas que aplicam ao motorista infrator. “Usufruem da concessão fiscalizatória, ilegal, tem criado verdadeiras armadilhas para flagrar o motorista, transformando o serviço prestado em fonte de lucros inestimáveis.”
Além de impedir a indústria da aplicação de multas, a medida também propõe outras alterações no Código de Transito Brasileiro (CTB): altera o termo ‘jurisdição’ no artigo 280, para ‘circunscrição’. “O termo está relacionado à faculdade ou poder legal de aplicar as leis e a justiça, que é atribuição exclusiva de magistrados e não das autoridades de trânsito, tampouco de seus agentes.”
O projeto está em análise na comissão especial que avalia a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores (PL 8.085/14).
Diane Lourenço