Deputado Ricardo Izar (SP) - Foto: Heleno Rezende
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, ontem (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/13, do deputado Ricardo Izar (SP), que dispõe sobre a base de tributação do ‘salão e profissional parceiro’.
Izar destacou que a proposta atende as particularidades do segmento dos salões de beleza, no intuito de que os profissionais e os empresários do setor sejam induzidos à formalização e/ou sua manutenção. “O objetivo é excluir da base tributável do ‘salão-parceiro’, no que se refere ao pagamento do imposto pelo Simples Nacional e do Imposto sobre Serviços (ISS), os valores que foram efetivamente repassados ao ‘profissional-parceiro'”.
O projeto permite ainda que o ‘profissional-parceiro’, que presta seus trabalhos na sede do ‘salão-parceiro’ seja incluído na regra do Micro Empreendedor Individual (MEI), reduzindo os encargos trabalhistas que o estabelecimento possui. “O próprio percentual recebido sobre o faturamento de seus serviços demonstra que o reconhecimento de relação empregatícia entre as partes é inviável e incoerente, já que os salões arcam com os custos do empreendimento e ainda teriam que arcar com os encargos sociais e trabalhistas dos profissionais que pretendem ser empregados”, justificou Izar.
Ainda segundo a justificativa do projeto, atualmente, a maioria dos salões de beleza não se adequa à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), uma vez que torna o regime matematicamente inviável para o negócio, pois nenhuma outra categoria recebe percentuais nos patamares do ramo da beleza.
Jaque Bassetto