Deputado Irajá Abreu (TO) - Foto: Heleno Rezende
O Projeto de Lei 3687/12 de autoria do deputado Irajá Abreu (TO), que tem por objetivo diminuir a burocracia e agilizar o processo de abertura e fechamento de empresas, está em análise na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A matéria altera a Lei 8.934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
A proposta prevê que sejam realizados convênios para possibilitar que os Conselhos Regionais de Contabilidade forneçam informações às receitas, nas esferas Federal e Estadual, para a montagem de um amplo e atualizado banco de dados que passaria informações a respeito das empresas aos órgãos fiscais. Estabelece também os contabilistas sejam treinados para atuar no repasse e na checagem de informações e firmem um termo de responsabilidade, sujeitos à fiscalização dos documentos e dos prazos estabelecidos pela lei.
“Ao habilitar os Conselhos Regionais de Contabilidade para checar as informações e repassá-las aos órgãos fiscais proponho criar um instrumento legal que permita agilizar o processo de abertura ou encerramento de uma empresa no país. O processo demorado e burocrático tem influência direta na competitividade e é um obstáculo às ações empreendedoras no país”, enfatiza o parlamentar.
De acordo com Irajá Abreu, a demora no processo de informações e checagem de documentos prolonga por cerca de 30 dias o processo de fechamento de uma empresa.
Da Assessoria