Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3415/21, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), que determina que as secretarias municipais, estaduais e distritais de Educação realizem anualmente visita técnica nas escolas públicas e privadas de educação básica para fiscalizar o cumprimento da lei que torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros (Lei 13.722/18).
Deputado Francisco Jr. (GO). Foto: Cláudio Araújo
“Apesar de essa normativa trazer sanções para as unidades de ensino e recreação que a descumpram, ela não contempla em seu bojo, como deverá ser realizada a sua fiscalização, deixando à mercê das instituições a execução, ou não, do que fora preceituado”, destaca o parlamentar.
Sem despesas
Francisco Jr. ressalta que a medida não trará despesas aos estabelecimentos de ensino, uma vez que a Cruz Vermelha Brasileira disponibiliza cursos de primeiros socorros para todos que querem saber quais procedimentos são adotados em casos de Acidente Vascular Cerebral (AVC), intoxicação, engasgo e muitas outras situações de emergência que qualquer pessoa pode enfrentar no dia a dia.
Pela proposta, a certificação anual da capacitação dos profissionais deverá ser exigida nos processos de autorização ou renovação de funcionamento das escolas.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias