A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2382/11, que condiciona a transferência voluntária de recursos federais a entidades políticas à manutenção de órgão de defesa civil organizado e em funcionamento no estado e município. Para o autor da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (SC), a defesa civil é essencial para a prevenção de acidentes, desastres ecológicos e enfrentamento de situações críticas decorrentes de casos fortuitos ou fenômenos da natureza.
“A forma mais eficaz de evitarmos grandes tragédias é com a criação da defesa civil municipal, porque esta fica mais próxima da comunidade. Não se trata de dificultar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal ou a municípios. A intenção é obrigar os municípios a instituírem sua defesa civil”, explica o parlamentar.
Pela proposta, se houver a liberação de recursos financeiros em desacordo com a lei, o agente público responsável, servidor ou não, poderá perder o cargo, emprego ou função pública, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A medida não afeta as transferências obrigatórias decorrentes de Lei ou da Constituição. Apenas aquelas resultantes de acordos, convênios ou ajustes entre cada unidade federada e a União, para o desenvolvimento de projetos específicos.
O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Da Assessoria