Deputado Rômulo Gouveia (PB) – Foto: Cláudio Araújo
A cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento, para serviços de assinatura de TV, telefone e internet, poderá ser extinta. A proposta (PL 2.123/15) que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) a proibição de qualquer valor por este tipo de atendimento foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta quarta-feira (16), e segue para análise do Senado.
O autor do projeto, deputado Rômulo Gouveia (PB), vice-líder do PSD, defendeu que a medida vai inibir abusos que os consumidores sofrem por parte destas empresas. “O fornecedor de produtos ou serviços não pode executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”, pontuou.
Ele considera ainda, que desta forma, “o consumidor estará munido de instrumento normativo eficaz, capaz de preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações que impeçam o livre exercício de escolha do cliente”.
Pela proposta que segue para o Senado, as despesas com as visitas e deslocamentos de técnicos ou demais prepostos do fornecedor serão responsabilidade exclusivamente do fornecedor.
Carola Ribeiro