Deputado Cícero Almeida (AL) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Cícero Almeida (AL) é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/15, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para estender a todo o poder público a obrigatoriedade de divulgação das prestações de contas pela internet. Hoje, apenas as contas do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios estão sujeitas à obrigação.
“Os mecanismos de transparência devem ser aperfeiçoados periodicamente. A Lei de Responsabilidade Fiscal é importantíssima e é preciso que ela alcance o poder público como um todo.”, destacou o parlamentar.
Pelo texto do PLP, a lei de Responsabilidade Fiscal deverá obrigar que, além das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, também as dos demais poderes, as do Ministério Público e a as dos tribunais de contas, apresentadas até 31 de abril de cada ano, deverão ficar disponíveis, durante todo o exercício em que foi apresentada, nas páginas eletrônicas do respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
“Hoje é possível que o cidadão saiba quanto um prefeito gasta com combustível, com alimentação e com moradia. Precisamos zelar pelo dinheiro público e a transparência é fundamental para que o cidadão possa atestar o uso responsável deste dinheiro. Se cobram transparência do prefeito da cidadezinha lá do interior que está sofrendo, sempre na iminência de ir à falência, acredito que temos que cobrar de todos os poderes”, afirmou Almeida.
A proposta será analisada, primeiramente, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Demétrius Crispim