Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A proposta do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), que tipifica como crime a prática ilegal da profissão de veterinário (PL 7.323/14) está pronta para apreciação do plenário. Campos justifica que a defesa da causa animal vai além da prevenção contra os maus-tratos ou do combate as zoonoses.
“O ser humano tem no médico o profissional responsável por cuidar de sua saúde e, nesse caso, o exercício ilegal da medicina é crime. Da mesma forma, para cuidar da saúde dos animais, sejam domésticos, silvestres, de pequeno ou grande porte, há a necessidade de se criminalizar a prática ilegal da medicina veterinária.”
Para o parlamentar, é surpreendente que ainda não haja uma lei que criminalize a prática da atividade por pessoas sem capacitação na área. “Como não sou da área, fiquei espantado ao tomar conhecimento desse fato. Por isso, prontamente apresentei o projeto, pois acredito que o veterinário é o único profissional com formação adequada e técnica para cuidar da saúde animal.”
Atualmente, a conduta ilegal é considerada apenas contravenção penal – de acordo com o Decreto-Lei 3.688/41. Com o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a medida será incluída no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que iguala a prática ilegal da veterinária a de profissões como medicina, odontologia e farmácia, entre outros. A penalidade prevista para o crime é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
Carola Ribeiro