Deputado Walter Ihoshi (SP) – Foto: Heleno Rezende
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que estabelece o piso de 2% para a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para municípios e o Distrito Federal, foi concluída nessa quarta-feira (16). O relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (SP), afirmou que a medida representa um importante passo para organizar a arrecadação do tributo, de forma que os municípios possam ser fortalecidos.
“Não estamos aqui criando um novo imposto e nem elevando a carga tributária. O ISS, junto com o IPTU, é praticamente a principal fonte de arrecadação dos municípios. Essa organização trará segurança jurídica para as empresas poderem operar e tranquilidade para que os municípios possam receber esses recursos”, declarou Ihoshi.
Para o parlamentar, a aprovação da matéria também contribui para acabar com a guerra fiscal entre os municípios que diminuem o imposto na tentativa de atrair empresas para seus territórios. O texto prevê penalidades aos que concederem benefícios com renúncia do imposto abaixo da alíquota de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS.
Ihoshi criticou o único destaque aprovado, que estabeleceu a tributação de determinados serviços no município onde são prestados e não no local onde fica a sede da empresa prestadora. Neste rol estão incluídas atividades como as dos cartões de crédito e as de arrendamento por leasing.
“Temos mais de 5,5 mil municípios no Brasil. Será difícil fazer com que as empresas se submetam à legislação de cada um deles e, na prática, vamos ver que será muito difícil fazer a arrecadação desses serviços, que será muito pequena. Espero que o Senado tenha sensibilidade para retomar o texto como propomos”, afirmou.
O projeto segue para apreciação do Senado.
Demétrius Crispim