Deputado Rogério Rosso (DF) – Foto: Cláudio Araújo
O Plenário aprovou, na última terça-feira (22), requerimento de urgência 3.148/15, de autoria do deputado Rogério Rosso (DF), ao Projeto de Lei 3.763/04 que inclui o Distrito Federal entre os órgãos da União passíveis de crime de dano qualificado ao patrimônio público.
O texto dá nova redação ao Código Penal, que anteriormente previa sanções apenas para estados, municípios, empresas concessionárias de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
“É necessária a alteração da norma penal para que os bens jurídicos tutelados tenham o mesmo amparo, seja da União, do Estado, do município ou do Distrito Federal.”
Renan Bortoletto