Deputado Moreira Mendes (RO) - Foto: Heleno Rezende
Com 343 votos favoráveis, 30 contrários e uma abstenção, o substitutivo do líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, foi aprovado pelo plenário, nessa quarta-feira (4). A proposta estabelece regras para a criação, fusão e incorporação de municípios.
“Trata-se de um anseio antigo de vários estados. Temos distritos no Pará, por exemplo, que ficam a 1.050 km da sede do município, o que dificulta ações que levem infraestrutura, educação e saúde para a população. Esta lei complementar vem cobrir essa lacuna. Com ela, esses distritos terão condições de sonhar com a emancipação político-administrativa”, destacou Moreira.
Segundo o texto aprovado, a população mínima para as regiões Norte e Centro-Oeste devem equivaler a seis mil habitantes, para o Nordeste, 12 mil, e para o Sul e Sudeste, 20 mil. A exigência territorial de 200 km² para as regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² para regiões Sul, Sudeste e Nordeste, como área mínima para a criação do município, foi retirada pelo substitutivo. “Imagine um distrito preencher todos os requisitos como número de habitantes, viabilidade econômica, socioambiental, administrativa, mas não ter os 100 km²? A comunidade estaria condenada a nunca se emancipar”, pontuou Moreira.
O parlamentar lembrou ainda que será necessário realizar plebiscitos que devem contar com a aprovação de 3% dos habitantes de cada um dos distritos envolvidos para que haja a emancipação. Outro ponto defendido pelo líder foi a proibição da criação de novos municípios às vésperas de eleições. “Esse é um assunto técnico. O objetivo dessa lei é permitir a emancipação de municípios que possam ser autossustentáveis”, finalizou.
O texto segue para análise do Senado.
Carola Ribeiro