Deputado Rogério Rosso (DF) – Foto: Cláudio Araújo
O plenário adiou para a próxima quarta-feira (2) a votação do Projeto de Lei 3.123/15, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todas as esferas do funcionalismo público. O adiamento foi proposto pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), em sessão plenária nesta quarta (24).
Rosso ponderou que é preciso rever alguns pontos do texto que podem afetar de forma irreversível o serviço público no país. “O alcance do relatório é muito amplo. Entra na questão dos honorários de sucumbência dos advogados públicos e propriamente os vínculos do servidor. O cuidado é exatamente para que não façamos nenhum tipo de injustiça que reduza a produtividade e a qualidade do serviço público”, afirmou.
Para a esfera federal, o teto leva em conta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com vencimento de R$ 33.763,00. No caso dos municípios, o salário de prefeito seria considerado como base para o teto remuneratório.
Um dos pontos que mais gera discussão é a permissão ou não para que advogados públicos tenham direito a honorários advocatícios mesmo que estes já recebam o teto salarial.
O relatório também prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam um sistema integrado com dados da remuneração de servidores para controlar a aplicação da Lei. Aqueles que recebem o teto salarial também deverão informar aos órgãos públicos se exercem outra atividade profissional.
“É o momento de se reunir com as categorias envolvidas como advogados públicos, o poder Judiciário, o Executivo e até representantes do Legislativo para retomarmos a votação com um texto mais cauteloso”, disse o líder do PSD.
Renan Bortoletto